Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 31 de 2026 em 22ª Ordinária da 79ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª Ordinária da 79ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 31 de 2026
Altera a Lei Municipal n° 1.817 de 04 de julho de 2025, que “Dispõe sobre a instituição da gestão democrática e sobre a participação da sociedade civil no acompanhamento, controle e fiscalização das politicas públicas no âmbito da rede municipal de ensino do município de Manacapuru/AM, e dá outras providências.”
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