Ordem do Dia/Expediente: 15 - Parecer CLJRF/CMM nº 14 de 2026 em 14ª Ordinária da 79ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 79ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 14 de 2026
FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 027/2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Altera a Lei Municipal n° 552, de 10 de abril de 2019, que “Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.””.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação