Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 27 de 2026 em 14ª Ordinária da 79ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 79ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 27 de 2026
Altera a Lei Municipal n° 552, de 10 de abril de 2019, que “Dispõe sobre a politica municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Com emenda