Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer CLJRF/CMM nº 3 de 2026 em 2ª Ordinária da 79ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 79ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Parecer CLJRF/CMM nº 3 de 2026
Favorável ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 007/2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Manacapuru, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação