Ordem do Dia/Expediente: 27 - Parecer CLJRF/CMM nº 250 de 2025 em 69ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (69ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 250 de 2025
Pela Inconstitucionalidade do PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 189/2025, autoria do Vereador Paulinho Teixeira, que “Dispõe sobre instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar municipal no âmbito do Município de Manacapuru, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação