Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 145 de 2025 em 47ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (47ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 145 de 2025
Revoga a Lei Municipal nº 547, de 28 de fevereiro de 2019 que “Dispõe sobre a admissão, municipal, de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) originários de cursos ofertados de forma integralmente presencial nos países do Mercado Comum do Sul – Mercosul, e em Portugal”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação