Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 152 de 2025 em 43ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (43ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 152 de 2025
Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Digital, estabelecendo medidas de proteção às crianças da rede pública de ensino e assegurando a integridade digital da rede de educação municipal, no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências.
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