Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 140 de 2025 em 39ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 140 de 2025

Dispõe sobre a proibição e fiscalização da emissão de ruídos excessivos por escapamentos de motocicletas e similares no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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