Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer CLJRF/CMM nº 164 de 2025 em 39ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 164 de 2025
Favorável ao PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 006/2025, da Mesa Diretora, que “Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Manacapuru”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação