Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 43 de 2025 em 11ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Ordinária da 78ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 43 de 2025
Dispõe sobre o sepultamento de perdas fetais, com idade gestacional inferior a 20 semanas, em cemitério público e privados do município de Manacapuru, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação