Ordem do Dia/Expediente: 21 - Parecer CLJRF/CMM nº 18 de 2024 em 11ª Ordinária da 77ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 77ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer CLJRF/CMM nº 18 de 2024
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012/2024, do Vereador Junior de Paula, “Dispõe sobre medidas de proteção à gravidez, parto, abortamento e puerpério no município, e dás outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação