Ordem do Dia/Expediente: 19 - Parecer CLJRF/CMM nº 16 de 2024 em 11ª Ordinária da 77ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Ordinária da 77ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer CLJRF/CMM nº 16 de 2024
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Manacapuru, ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 010/2024, do Vereador Junior de Paula, “Dispõe sobre o Programa Municipal de Fornecimento de Fraldas Descartáveis para pessoas em situação de vulnerabilidade social; e cria Selo correlato no município de Manacapuru e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação