Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 57 de 2023 em 22ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Ordinária da 76ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 57 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos farmacêuticos e drogarias estabelecidas no município de Manacapuru- AM afixarem cartaz para
esclarecer as hipóteses de substituição de medicamento prescrito por médico e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação