Matéria: Indicação Legislativa nº 420 de 2021
Ementa: REQUER NA FORMA REGIMENTAL, QUE O PRESENTE EXPEDIENTE SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS) – ROSINALDO MOURA, COM CÓPIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO (SEGOV) – PAULO TEIXEIRA, SOLICITANDO A FIXAÇÃO DE PLACAS NOS TRANSPORTES PÚBLICOS, DESTACANDO ÀS LEIS E ARTIGOS DE AMPARO AO IDOSO, LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003, ART. 39, À LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000, ART. 3, BEM COMO À FISCALIZAÇÃO E APLICABILIDADE.