Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 129 de 2021
Ementa: Após analisar o Projeto de Lei Municipal Nº 180/2021, do Executivo Municipal, “Dispõe sobre o reajuste nos vencimentos dos Profissionais da Educação pertencentes ao Quadro da Secretaria Municipal de Educação”, encaminha ao douto plenário o parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da nova lei.