Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 138 de 2021
Ementa: Após analisar o Projeto de Lei Municipal nº 140/2021, do Vereador Júnior de Paula, Dispõe sobre a instituição do Programa de Trabalho Emergencial Mãos à Obra Manacapuru, encaminha ao douto plenário o parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da nova Lei.