Matéria: Parecer COSPTSUT/CMM nº 19 de 2021
Ementa: FAVORAVEL ao Projeto De Lei Municipal Nº 096/2021, do Vereador Júnior De Paula, “Dispõe sobre os contratos celebrados pela Administração Pública Municipal com pessoas jurídicas para execução de obras, prestação de serviço, que assegure a reserva das vagas para mão de obra a pessoas em situação de rua”.