Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 56 de 2021
Ementa: Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal Nº 064/2021, do Vereador Júnior de Paula, “Dispõe sobre a contratação de adolescente aprendizes pelas empresas vencedoras de licitação pública no município de Manacapuru, e dá outras providências.