Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 55 de 2021
Ementa: Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal Nº 063/2021, do Vereador Júnior de Paula, “Dispõe sobre a criação de cota em cursos técnicos e profissionalizantes da rede pública municipal para jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade socioeconômica no município de Manacapuru.