Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 51 de 2021
Ementa: Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal Nº 059/2021, do Vereador Júnior de Paula, “Institui o Programa Horta Comunitária Urbana no município de Manacapuru e dá outras providências.