Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 48 de 2021
Ementa: Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal Nº 056/2021, do Vereador Júnior de Paula, “Cria o Programa de prevenção ao Câncer de Pele – Sol Amigo da Infância como atividades extracurricular obrigatória no ensino de educação infantil e fundamental na rede de ensino municipal e particular e dá outras providências.