Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 47 de 2021
Ementa: Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal Nº 055/2021, do Vereador Júnior de Paula, “Dispõe sobre políticas de cotas e atendimento médico e psicológicos a pessoas portadoras de vitiligo e dá outras providências.