Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 58 de 2021
Ementa: Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal Nº 029/2021, do Vereador Wanderley Barroso, “Dispõe sobre a Isenção do pagamento da COSIP - Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, aos idosos e aposentados com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade e da outras providências.