Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 41 de 2021
Ementa: Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do Projeto de Lei Municipal Nº 049/2021, do Vereador Tchuco Benício, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos com orientações básicas de combate ao Covid-19, em estabelecimentos comerciais considerados essenciais no município de Manacapuru, e dá outras providências.