Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 25 de 2021
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Municipal Nº 028/2021, do Vereador Sérgio Ferreira, “Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um profissional tradutor e intérprete, ou, pessoas capacitadas em Libras, para atendimento às pessoas surdas ou deficientes auditivos em agências bancárias, pronto socorro e hospitais, supermercados e demais comércios no município de Manacapuru”. Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da nova lei.