Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 24 de 2021
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Municipal Nº 042/2021, do Executivo Municipal, “Dispõe sobre o serviço de transporte de pequenas e médias cargas, denominados Transporte de Carga e dá outras providências”. Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da nova lei.