Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 23 de 2021
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Municipal Nº 041/2021, do Executivo Municipal, “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Profissional da Educação – Conselho do FUNDEB”. Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da nova lei.