Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 22 de 2021
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Municipal Nº 019/2021, do Vereador Wanderley Barroso, “Garante prioridade na transferência institucional da rede pública e particular de ensino para filhos e dependentes legais de mulheres vítimas de violência doméstica no município de Manacapuru e dá outras providências”. Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da nova lei.