Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 17 de 2021
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Municipal Nº 018/2021, da Vereadora Lindynês Leite, “Institui no município de Manacapuru o Sistema Mulher na Política, e dá outras providências”. Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da nova lei.