Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 16 de 2021
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Municipal Nº 012/2021, da Vereadora Miriam Nazaré “Dispõe sobre o aluguel social à mulher vítima de violência doméstica no Município de Manacapuru, e dá outras providências”. Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da nova lei.