Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 15 de 2021
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Municipal Nº 013/2021, da Vereadora Miriam Nazaré “Institui o Programa de Humanização Permanente de Apoio Psicológico às Mulheres que Sofreram Aborto Espontâneo ou Óbito Fetal, e dá outras providências”. Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da nova lei.