Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 14 de 2021
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Municipal Nº 022/2021, do Vereador Tchuco Benício, “Dispõe sobre a transparência e a divulgação da lista de vacinados no Plano Municipal de Vacinação contra o Covid-19 e dá outras providencias”. Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da nova lei.