Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 13 de 2021
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Municipal Nº 021/2021, do Vereador Júnior De Paula, “Dispõe sobre a instalação em praças públicas de brinquedos adaptados e equipamentos espacialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com mobilidades reduzida e necessidades especiais, no âmbito do município de Manacapuru”. Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da nova lei.