Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 12 de 2021
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Municipal Nº 017/2021, da Vereadora Miriam Nazaré, “Dispõem sobre a Criação do Cartão Digital de Vacina-CDV, no Município de Manacapuru, e dá outras providências”. Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da nova lei.