Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 11 de 2021
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Municipal Nº 016/2021, do Vereador Tchuco Benício, “Dispõe sobre a inclusão de medidas de capacitação socioemocional no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do Município de Manacapuru”. Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da nova lei.