Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 10 de 2021
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Municipal Nº 015/2021, do Vereador Tchuco Benício, “Institui, no âmbito do município de Manacapuru, a rede de atenção às pessoas com doenças autoimunes dermatológicas”. Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da nova lei.