Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 9 de 2021
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Municipal Nº 011/2021, da Vereadora Miriam Nazaré “Institui o Programa "Belas Empenhadas contra a Violência Doméstica e Familiar", para capacitação de profissionais da área de beleza e estética, como agentes multiplicadores contra a violência doméstica e familiar, e dá outras providências”. Parecer opinando pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da nova lei.