Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 7 de 2021
Ementa: Parecer pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da nova lei. referente ao Projeto de Lei Municipal Nº 009/2021, do Vereador Tchuco Benício, “Dispõe sobre a política complementar específica de proteção à saúde pública, com o retorno às aulas presenciais no Município de Manacapuru”.