Matéria: Requerimento Legislativo nº 286 de 2021
Ementa: REQUER NA FORMA REGIMENTAL, QUE O PRESENTE EXPEDIENTE SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MANACAPURU – BETANAEL DA SILVA D`ANGELO, AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE – RODRIGO FÁBIO BALBI SARAIVA - SOLICITANDO O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº583/2019, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, COM A UTILIZAÇÃO DO CONTRACEPTIVO INTRAUTERINO DE COBRE (DIU, T e CU), DE ACORDO COM A LEI.