Matéria: Parecer CESASPF/CMM nº 4 de 2021
Ementa: Favorável ao Projeto de Lei Municipal n° 006/2021, do Vereador Júnior De Paula, que “Dispõe sobre a cobrança de multa para quem fura fila da vacina da COVID-19 no âmbito do município de Manacapuru”