Matéria: Requerimento Legislativo nº 17 de 2021
Ementa: REQUER NA FORMA REGIMENTAL, QUE O PRESENTE EXPEDIENTE SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MANACAPURU – BETANAEL DA SILVA D’ANGELO, SUGERINDO A RENOVAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE N°. 352 ̸2016 E LEI N°. 392 ̸2017. “ALTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA DO TERRENO QUE ESPECIFICA À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIO DO AMAZONAS – SEAP ̸ AM”. O PRAZO DE VIGÊNCIA DE 03 (TRÊS) ANOS, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO, CONFORME ART. 3° DA LEI N°. 352 ̸ 2016.