Matéria: Requerimento de Urgência nº 5 de 2020
Ementa: Requerendo que os projetos de decreto e projetos de lei, incluindo do LOA/2021 em fase final de tramitação, sejam dispensados dos trâmites regimentais para discussão e votação em REGIME DE URGÊNCIA, de acordo com art. 181 do Regimento Interno, haja vista a necessidade de limpar a pauta das documentações em trâmites neste Parlamento, em vista do encerramento do Oitavo Período Legislativo da 17ª Legislatura no ano de 2020, e existirem matérias de grande importância e interesse desta Câmara.