Matéria: Projeto de Lei Ordinária Municipal nº 55 de 2020
Ementa: Cria os componentes do Sistema Municipal de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Município de Manacapuru e dá outras providências. (NOVA REDAÇÃO, PROJETO N. 055-A)