Matéria: Parecer CESASPF/CMM nº 11 de 2026
Ementa: Favorável ao PROJETO DE LEI N° 033, DE 04 DE MAIO DE 2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências”.