Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 49 de 2026
Ementa: Favorável ao PROJETO LEI MUNICIPAL Nº 042 DE 19 DE MAIO DE 2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a doação da área de terras que específica a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Amazonas”.