Matéria: Indicação Legislativa nº 322 de 2026
Ementa: REQUER NA FORMA REGIMENTAL, QUE O PRESENTE EXPEDIENTE SEJA ENCAMINHADO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU – VALCILÉIA FLORES MACIEL, COM CÓPIA AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – KLEBER DE OLIVEIRA PESSOA, SUGERINDO FISCALIZAÇÃO E A APLICAÇÃO DE SANÇÕES A LOTEAMENTOS IRREGULARES QUE NÃO ATENDAM AOS CRITÉRIOS LEGAIS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA.