Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 55 de 2020
Ementa: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Municipal Nº 054_A/2020, do Executivo Municipal, “Cria a Política Municipal de Inclusão Social para às Pessoa com Deficiência, institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências”.