Matéria: Indicação Legislativa nº 284 de 2026
Ementa: REQUER NA FORMA REGIMENTAL, QUE O PRESENTE EXPEDIENTE SEJA ENCAMINHADO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DE MANACAPURU – VALCILEIA FLORES MACIEL, SUGERINDO AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXOS, ASSEXUAIS E PANSEXUAIS (LGBTQIAP+) E DO FUNDO MUNICIPAL CORRESPONDENTE.