Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 27 de 2026
Ementa: ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 022/2026, de autoria do Vereador Dr. Adonay Monteiro, que “Institui a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no Município de Manacapuru e dá outras providências”.