Matéria: Parecer CLJRF/CMM nº 6 de 2026
Ementa: FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 013/2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza celebrar convênios para concessão de empréstimo consignado a servidores ativos, inativos, pensionistas e agentes públicos”.